Tributário. Taxa de limpeza pública do município de Belo Horizonte. Lei municipal 5.641/89. Inconstitucionalidade.

Suspenso processo envolvendo Cachoeira

Processo está suspenso até que as companhias, responsáveis pelas linhas grampeadas, forneçam informações solicitadas

Sendas é condenada por constrangimento ilegal de clientes

A decisão é do desembargador Orlando Secco.

Empresa de turismo condenada por não repassar ingresso da final da Copa Libertadores

A empresa Uprade Turismo Ltda. terá de indenizar cliente, por danos morais, em R$ 2 mil.

Advogado pede habeas corpus para depor na CPI dos Bingos

Legitimidade do Ministério Público.

Direitos individuais homogêneos indisponíveis (moradia, subsistência e vida digna), de alta relevância social.

Recurso e renunciabilidade do réu

Projeto que obriga apresentação de preso em flagrante à Justiça em 24 horas deve ser votado na CCJ

Hoje, apenas o auto de prisão em flagrante é encaminhado ao Judiciário

TJ baiano pede ação contra ACM no Senado

Nancy Andrighi participa de posse na Academia Brasiliense de Letras

A mulher sem mística - Homenagem ao Dia Internacional da Mulher

Homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

Sentença nula. Aplicação do § 3º do art. 515 do CPC. Situação excepcional. IOF. Lei nº 8.033/90.

Professora receberá em dobro por dias de férias iniciadas em feriados

A CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Secretária será indenizada pelo uso do seu nome em site da empresa após demissão

Não houve autorização expressa para a divulgação.

Terceirização Ilícita. Atividade-fim. Aplicação das normas coletivas do tomador de serviços

Agravo de Instrumento em Recurso Revista.

Relação da Volkswagen do Brasil com fornecedora de peças é comercial, e não terceirização

A natureza da relação impediu o reconhecimento de vínculo de um pintor de autopeças.

Turma reduz indenização para trabalhador braçal que perdeu quatro dedos em acidente

Ficou mantida, no entanto, condenação em igual valor por danos estéticos.

Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral

Recurso de Revista.

Mãe de bancária aposentada do Santander terá direito a plano de saúde vitalício

A lei não prevê restrição quando o empregado tiver contribuído por mais de dez anos.

De acordo com o TST, empresa não pode expor lista de demitidos por baixa produtividade

Exibir os nomes dos empregados demitidos por baixa produtividade em quadro de aviso dentro da empresa é ilícito e provoca constrangimento.